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SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS


SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS ( MP N°889/2019): conheça ponto a ponto.

A MP 889/2019 altera a LC nº 26 de 1975, que dispõe sobre o PIS e o Pasep , e a lei nº 8036 de 1990, que estabelece as regras do fgts, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

1.Pessoas com conta ativa ou inativa ( quando o trabalhador é demitido ou se pede demissão do emprego) do FGTS podem fazer um saque de até R$ 500.

Durante o período: setembro de 2019 e 31 de março de 2020.


2. A partir de 2020: trabalhadores poderão retirar anualmente um percentual do saldo do FGTS no mês de seu aniversário.


3. Migração para o saque-aniversário é OPCIONAL.

4. Optando pelo saque: não poderá sacar todo o dinheiro em caso de demissão.


5. Possibilidade de retorno ao regime anterior ( saque- rescisão)?

Precisa aguardar 2 anos de carência entre as duas escolhas.


6.Distribuição de 100% do resultado positivo do FGTS para os trabalhadores.


7.Titulares de contas individuais do PIS/PASEP ( trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos): Poderão fazer o saque integral do saldo que têm disponível a partir de 19 de agosto de 2019.

8. A MP não prevê prazo limite para essa retirada ( PIS/PASEP). 🔔 A MP 889/2019 precisa ser aprovada até o dia 20 de novembro para não perder a validade.