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MP DA LIBERDADE ECONÔMICA


MP( MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019) - "minirreforma trabalhista" .

Objetivos :diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte. 📢ATENÇÃO: Como se trata de uma MP, ainda precisa ter a aprovação pelo Congresso concluída em até 120 dias da data de publicação pelo Executivo (até 27 de agosto) para não perder a validade.


Confira as principais mudanças:

1.Carteira de trabalho eletrônica:


Prevê que as carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia "preferencialmente em meio eletrônico". Tendo como identificação única do empregado o n° do CPF.


2. Substituição do e-Social:


Será substituído por um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.


3.Altera as regras para a desconsideração da personalidade jurídica:

Detalhando o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial.


4.Registro de ponto: Serão obrigatórios os registros de entrada e de saída no trabalho somente em empresas com mais de 20 funcionários.

5. Trabalho aos domingos e feriados:

Mudando a norma sobre o descanso semanal de 24 horas.

A MP prevê que o descanso será "preferencialmente aos domingos", abrindo espaço para a concessão do benefício em outros dias da semana.

Se trabalhar no domingo ou no feriado?

O pagamento em dobro do tempo trabalhado pode ser dispensado se a folga for determinada para outro dia da semana. ❌PONTOS RETIRADOS DA MP: ▪ Alterava a CLT para permitir que contratos de trabalho com remuneração acima de 30 salários mínimos fossem REGIDOS PELO Código Civil, ressalvadas as garantias trabalhistas constitucionais. ▪Fim do adicional de periculosidade para motoboys: estabelecia o fim do adicional de 30% para motoboys, mototaxistas e quem usasse motocicleta para o exercício da profissão.


E aí, qual a sua opinião? 🤔

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